TRABALHANDO PELA VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DOS SERVIDORES
DA ARRECADAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
MP QUE REAJUSTA SERVIDORES CONTRARIA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS A Medida Provisória 568, que concedeu vantagens salariais a 669 mil servidores ativos e inativos, está em desacordo com dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) válida para este ano, segundo avaliação feita pela área técnica do Congresso Nacional. A MP foi editada pela presidente Dilma Rousseff na segunda-feira.
A MP prevê que o aumento de algumas categorias de funcionários, como os professores públicos federais, será retroativo a março e a abril. A LDO proíbe, expressamente, que projetos de lei ou medidas provisórias relacionados com aumento de gastos com pessoal contenham dispositivos com efeitos financeiros anteriores à entrada em vigor ou à plena eficácia.
GOVERNO EDITA MP QUE GARANTE REAJUSTES, PREVISTOS NA LOA 2012, A MAIS DE 900 MIL SERVIDORES As medidas constantes da MP beneficiarão 937.675 servidores entre ativos, aposentados e pensionistas. A Medida Provisória 568 vai substituir o Projeto de Lei 2.203/2011, que foi enviado ao Congresso em agosto do ano passado e trata da reestruturação de cargos; planos de cargos e carreiras; além de tabelas remuneratórias.
CINCO ANOS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - NADA A COMEMORAR Hoje, dia 2 de maio de 2012 completam cinco anos da criação da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
O órgão, também conhecido como Super Receita foi criado pela Lei 11457 de 2007, é o resultado da fusão dos fiscos federais; ocorrida através da extinção da Secretaria da Receita Previdenciária e da incorporação dessa pela Secretaria da Receita Federal; resultando nesse “novo” órgão chamado Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Passados cinco anos, os servidores da extinta Secretaria da Receita Previdenciária não tem nada a comemorar, pois até a presente data ainda não são valorizados, reconhecidos nem tão pouco respeitados nesse órgão. É importante lembrar, como já citado, que os servidores foram redistribuídos ex officio, ou seja, a redistribuição ocorreu atendendo interesse do Estado.
Nesse dia em que marca os cinco anos da Secretaria da Receita Federal do Brasil gostaríamos de pedir aos gestores do órgão para que façam uma profunda reflexão sobre seus gestos e atitudes, e que por um breve instante, se coloquem na situação dos servidores originários da extinta Secretaria da Receita Previdenciária. Tentem, com muito esforço, pensar em suas angustias, suas frustrações, seus sonhos, sua perseverança e na sua esperança por Justiça, reconhecimento e valorização.
NOVO CÓDIGO PENAL DEVE ENDURECER PENA DE SERVIDOR QUE ABUSAR DE SUA AUTORIDADE A comissão de juristas que discute no Senado Federal a reforma do Código Penal aprovou nesta sexta uma proposta para endurecer as punições dos servidores públicos que tenham sido condenados por cometer abuso de autoridade. Pelo texto, o funcionário público poderá ser condenado à pena de até cinco anos de prisão.
Atualmente, o servidor é enquadrado pela Lei de Abuso de Autoridade, criada na época da ditadura militar (1965). Por essa lei, a pena máxima aplicada em um processo pode chegar a seis meses de prisão. Não haveria mudanças entre a proposta aprovada pela comissão e a lei atual quanto à possibilidade de se aplicar também uma pena de demissão ao funcionário que tenha se excedido em suas funções.
TRABALHO OUVIRÁ MINISTRA DO PLANEJAMENTO SOBRE SUSPENSÃO DE CONCURSOS A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público ouvirá nesta quinta-feira (26) a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, que foi convocada para explicar as consequências da suspensão de concursos públicos federais, determinada há um ano. Também foram suspensas, por tempo indeterminado, as autorizações para provimento de cargos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
UNASLAF SE REUNE EM BRASÍLIA COM GESTORES DA COGEP A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a COGEP estiveram representadas nessa reunião pelos seguintes gestores, Erico Posenato – Coordenador-Geral da COGEP, José Ribamar Pontes – Assessor do Gabinete do Secretário da Receita Federal do Brasil, Ney Araújo Nogueira – Chefe da COGEP/DILEP, André Luiz Frederico Vieira – Chefe Substituto da DIREC e Andréa Ximenes – Coordenadora da COAP/COGEP.
AYRES BRITO SE TORNA O 43º PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Em uma cerimônia bem ao seu estilo, com o Hino Nacional entoado por Daniela Mercury, Britto se torna o 43º presidente do STF na história da República e o 54º desde o Império. O primeiro sergipano a comandar a corte.
GOVERNO MANTÉM DISCURSO POR REAJUSTE DE SERVIDOR SÓ EM 2013 A morte abrupta de Duvanier Paiva, em janeiro, então secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, fez com que o atual secretário, Sérgio Mendonça, assumisse a vaga em meio a ameaças de uma greve geral do funcionalismo público nos Três Poderes.
A pré-anunciada paralisação está prevista para o início de maio, mas, diante de um cenário de crise econômica internacional, a ordem é “cautela”. “Assim, qualquer crescimento da despesa com a folha de pagamento não deve ultrapassar a relação com o PIB [Produto Interno Bruto] nominal”, disse Mendonça, em entrevista à Agência Brasil.
